Nova lei das domésticas vale para todos os contratos, dizem especialistas

As novas regras para empregados domésticos valem a partir desta quarta-feira (3) e para todos os contratos, novos ou antigos, segundo diversos especialistas consultados pela Folha.
Para André Ramos Tavares, que leciona direito constitucional na PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, os novos direitos dos domésticos são incorporados à Constituição como direitos humanos fundamentais. Ele cita o parágrafo primeiro do Artigo 5º da Carta que diz, expressamente, que direitos fundamentais têm aplicação imediata. leia mais

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